O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), emitiu em 15 de dezembro de 2021, a Resolução TC nº 159, que dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias no âmbito dos Municípios do Estado de Pernambuco.

A resolução tem como objetivo disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, assim como, garantir o cumprimento da Lei Federal 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Para verificar se os municípios pernambucanos estão cumprindo a legislação, o Tribunal de Contas vem realizando uma série de visitas às Ouvidorias municipais para conhecer o trabalho desenvolvido e o cumprimento dos artigos da lei.

Foram abordadas questões sobre atos normativos, estrutura física e operacional, atendimento, recebimento e tratamento das manifestações dos usuários, elaboração e divulgação do relatório de gestão, carta de serviços, conselho de usuários, entre outros.

A visita foi realizada pelo auditor do TCE Arnaldo Albuquerque, acompanhada pela Controladora Geral Andréa Costa e a Ouvidora do município Pricylla Lopes.

O município do Jaboatão dos Guararapes vem trabalhando intensamente para melhorar e qualificar os serviços de ouvidoria e atendimento ao cidadão. Com isso, vem reestruturando os canais de atendimento ao usuário, melhorias na estrutura física e investimento em qualificação dos seus servidores.