Bem-vindo à seção de legislação da Ouvidoria.
Aqui, você encontrará todas as leis, decretos e normas regulamentares aplicáveis às nossas atividades.
Por favor, observe que esta seção é exclusivamente dedicada à legislação relacionada à Ouvidoria.
Outras leis e regulamentações que não sejam específicas para essas atividades podem não estar incluídas aqui.
Se você tiver alguma dúvida ou precisar de assistência adicional, não hesite em entrar em contato conosco.
Estamos sempre à disposição para ajudá-lo.
Obrigado por visitar à nossa página.
1.Lei Nº 015/2013 – Criação da Ouvidoria.
2.Decreto Nº 70 / 2021 – Regulamento interno da Ouvidoria Geral do Município – OGM.
3.Lei Nº 853/2013 – Disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
4.Decreto Nº 63/2018 – Regulamenta a Lei Municipal nº 853, que disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
5.Instrução Normativa CGM Nº 001/2023 – Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
6. Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
2.Decreto Nº 70 / 2021 – Regulamento interno da Ouvidoria Geral do Município – OGM.
3.Lei Nº 853/2013 – Disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
4.Decreto Nº 63/2018 – Regulamenta a Lei Municipal nº 853, que disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
5.Instrução Normativa CGM Nº 001/2023 – Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
6. Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.