Bem-vindo à seção de legislação da Ouvidoria.
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1.Lei Nº 015/2013 – Criação da Ouvidoria.
2.Decreto Nº 70 / 2021 – Regulamento interno da Ouvidoria Geral do Município – OGM.
3.Lei Nº 853/2013 – Disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
4.Decreto Nº 63/2018 – Regulamenta a Lei Municipal nº 853, que disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
5.Instrução Normativa CGM Nº 001/2023 – Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
6. Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
2.Decreto Nº 70 / 2021 – Regulamento interno da Ouvidoria Geral do Município – OGM.
3.Lei Nº 853/2013 – Disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
4.Decreto Nº 63/2018 – Regulamenta a Lei Municipal nº 853, que disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
5.Instrução Normativa CGM Nº 001/2023 – Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
6. Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
