LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

1.Lei Nº 015/2013 – Criação da Ouvidoria.
2.Decreto Nº 70 / 2021 – Regulamento interno da Ouvidoria Geral do Município – OGM.
3.Lei Nº 853/2013 – Disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.
4.Decreto Nº 63/2018 – Regulamenta a Lei Municipal nº 853, que disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município.