A Ouvidoria Geral do Município (OGM) é a unidade administrativa vinculada à Controladoria Geral do Município, criada em 10 de maio de 2013, por meio de Lei Administrativa nº 015/2013, e regulamentada por meio do Decreto nº 070/2021.

A ouvidoria tem por finalidade coordenar as atividades de ouvidoria, através de um sistema integrado, que possibilite receber sugestões, elogios, reclamações, solicitações e denúncias, sobre o desempenho de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, visando garantir e ampliar o acesso do cidadão na busca efetiva de seus direitos, atuando enquanto ferramenta de gestão e instrumento de controle social e transparência, além de propor melhorias contínuas na prestação do serviço público municipal.

Ressaltamos que a Ouvidoria atua como órgão de 2ª instância, o que significa dizer que o usuário deverá inicialmente procurar o órgão responsável pela execução do serviço, e, na hipótese de não ser atendido, ou não ficar satisfeito com o atendimento, poderá recorrer à Ouvidoria Geral do Município.

Entre as atividades prestadas à sociedade, a Ouvidoria disponibiliza serviços de atendimento aos pedidos de acesso à informação, relacionados à Lei de Acesso a Informação (LAI) e o tratamento das manifestações (Elogio, Reclamações, Solicitações, Denúncias e Sugestões) registradas pelos cidadãos. Além disso, é responsável pela gestão e monitoramento do Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br/.

Compete à Ouvidoria Geral do Município (OGM) exercer, as seguintes atribuições:

I – promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da legislação de regência;

II – garantir a todos os usuários caráter de sigilo, discrição e fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações;

III – monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do órgão ou entidade a que esteja vinculada;

IV – analisar a qualidade das respostas das manifestações recebidas dos setores quanto à cordialidade, à correção textual e à coerência da resposta, retornando-as ao interlocutor de ouvidoria para providenciar a adequação, no caso de descumprimento de qualquer uma destas exigências;

V – processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário;

VI – promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às atividades de ouvidoria e de defesa do usuário de serviços públicos;

VII – manter sistema informatizado de uso obrigatório que permita o recebimento, a análise e a resposta das manifestações enviadas às unidades gestoras;

VIII – avaliar anualmente a prestação dos serviços públicos municipais;

IX – difundir a importância da ouvidoria como instrumento de participação e controle social da administração pública; e,

X – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida publicidade.