ACESSO À INFORMÇÃO

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ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

Olá, seja bem bem vindo ao Sistema Eletrônico para Pedidos de Acesso à Informação – E-SIC.

A Lei municipal de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 853/2013regulamentada pelo Decreto Municipal nº 63/2018, garante a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso à informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal.

Antes de realizar o seu pedido, informamos que o município do Jaboatão dos Guararapes já disponibiliza uma série de informações e documentos sobre contratos, obras, licitações, servidores, receitas e despesas entre outros em nosso Portal da Transparência.

Convidamos você à conhecer essa importante ferramenta de gestão e transparência pública por meio do nosso Portal da Transparência.

Caso não encontre a informação que deseja, você poderá realizar o Pedido de Acesso à informação por meio dos canais abaixo:

Presencial: 

Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.310-310
Horário de atendimento: 8h às 14h

Telefone:

0800 081 8899 / (81) 3476-6066 / (81) 9.9422-5177
Horário de atendimento: 8h às 14h

 

Online:

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