Acesso à Informação

Acesso à Informação

ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

Olá, seja bem bem vindo ao Sistema Eletrônico para Pedidos de Acesso à Informação – E-SIC.

A Lei municipal de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 853/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 63/2018, garante a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso à informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal.

Antes de realizar o seu pedido, informamos que o município do Jaboatão dos Guararapes já disponibiliza uma série de informações e documentos sobre contratos, obras, licitações, servidores, receitas e despesas entre outros em nosso Portal da Transparência.

Convidamos você a conhecer essa importante ferramenta de gestão e transparência pública por meio do nosso Portal da Transparência.

Caso não encontre a informação que deseja, você poderá realizar o Pedido de Acesso à informação por meio dos canais abaixo:

Presencial:

Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.310-310

Telefone:

0800 081 8899 / (81) 3476-6066 / (81) 9.9422-5177

Atendimento de segunda à sexta-feira de 8h às 14h

Online:

Link: http://jaboataodosguararapes.eouve.com.br/

Faça o seu cadastro.

Clique em SIC.

Escolha a Secretaria que deseja direcionar o Pedido de Acesso à Informação.

Realize o Pedido de Acesso à Informação.

E-mail: ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

Solicitação de Recurso:

No caso de negativa, da informação, pode o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.

Para solicitar o recurso, o requerente deverá preencher o formulário abaixo e enviar por e-mail para o endereço eletrônico:

ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

Recurso

Decreto 63/2018

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ONLINE