Olá, seja bem-vindo ao Sistema Eletrônico para Pedidos de Acesso à Informação – E-SIC.

A Lei municipal de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 853/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 63/2018,garante a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso à informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal.

Antes de realizar o seu pedido, informamos que o município do Jaboatão dos Guararapes já disponibiliza uma série de informações e documentos sobre contratos, obras, licitações, servidores, receitas e despesas entre outros em nosso Portal da Transparência.

Convidamos você a conhecer essa importante ferramenta de gestão e transparência pública por meio do nosso Portal da Transparência.

Caso não encontre a informação que deseja, você poderá realizar o Pedido de Acesso à informação por meio dos canais abaixo:

Solicitação de Recurso:
No caso de negativa da informação, pode o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.